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Código de Processo Civil Português

Código dos Contratos Públicos (CCP) - 2015

Código Civil Português (1966)

Código do Procedimento Administrativo (2015)

Código do Trabalho e do Processo de trabalho

Constituição da República Portuguesa - 2015

Código Penal Português (2015)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)

Código de Processo Penal - 2015